Documentos - Parecer Nº 144/2022 ao Projeto de Lei Nº 13/2022
Data: 29/09/2022
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2022 - dispõe sobre a recriação do fundo social de solidariedade e dá outras providências
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2024 (C.J.R 2024)