Documentos - Parecer Nº 163/2022 ao Projeto de Lei Nº 50/2022
Data: 17/11/2022
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 50/2022 - Projeto de lei Sr Milton Rodrigues de Paula
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2024 (C.J.R 2024)