Documentos - Parecer Nº 165/2022 ao Projeto de Lei Nº 16/2022
Data: 21/11/2022
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2022 - dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2024 (C.J.R 2024)