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Documentos - Parecer Nº 171/2022 ao Projeto de Lei Nº 15/2022


Data: 28/11/2022

Ementa: Parecer jurídico sobre o Projeto de Lei n. 15/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a recriação do Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.

Autoria: José Augusto

Arquivos

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Parecer Pl 15 22 Fundo Solidariedade .docx 11,2 KB 28/11/2022 11:21:37