Documentos - Parecer Nº 116/2023 ao Projeto de Lei Nº 33/2023
Data: 17/10/2023
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 33/2023 - Denominação de Próprio Municipal
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2024 (C.J.R 2024)