Documentos - Parecer Nº 119/2023 ao Projeto de Lei Nº 34/2023
Data: 20/10/2023
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 34/2023 - Próprio Municipal
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2024 (C.J.R 2024)
Data: 20/10/2023
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 34/2023 - Próprio Municipal
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2024 (C.J.R 2024)