Documentos - Parecer Nº 127/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023
Data: 23/10/2023
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: parecer ao projeto de lei nº 18/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2024 (C.J.R 2024)

Data: 23/10/2023
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: parecer ao projeto de lei nº 18/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2024 (C.J.R 2024)