Documentos - Parecer Nº 137/2023 ao Projeto de Lei Nº 35/2023
Data: 30/10/2023
Regime: Urgente
Ementa: Parecer jurídico sobre o Projeto de Lei n. 35/2023, de autoria dos Vereadores Adilson Baldoino, Chico da Capoeira e Jean da Elite, que dispõe sobre a realização de exame de acuidade visual para todos os alunos matriculados na 1ª série do ensino fundamental em todas as escolas públicas no Município, e dá outras providências.
Autoria: José Augusto
Arquivos
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