Documentos - Parecer Nº 140/2023 ao Projeto de Lei Nº 16/2023
Data: 30/10/2023
Regime: Urgente
Ementa: Parecer jurídico sobre o Projeto de Lei n. 16/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações dos Anexos II e III que integram a Lei Municipal n. 2.181/2021, que trata do Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025, e dá outras providências.
Autoria: José Augusto
Arquivos
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