Documentos - Parecer Nº 141/2023 ao Projeto de Lei Nº 17/2023
Data: 30/10/2023
Regime: Urgente
Ementa: Parecer jurídico sobre o Projeto de Lei n. 17/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações dos Anexos V e VI que integram a Lei Municipal n. 2.212/2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, e dá outras providências.
Autoria: José Augusto
Arquivos
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