Documentos - Parecer Nº 142/2023 ao Projeto de Lei Nº 19/2023
Data: 01/11/2023
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2023 - dispõe sobre a inversão de fases nos procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Alumínio pela Administração Municipal.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2024 (C.J.R 2024)