Documentos - Parecer Nº 143/2023 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Data: 01/11/2023
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 42/2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “PROJETO COMUNIDADE PARAÍSO”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2024 (C.J.R 2024)