Documentos - Parecer Nº 145/2023 ao Projeto de Lei Nº 19/2023
Data: 06/11/2023
Regime: Urgente
Ementa: Parecer jurídico sobre o Projeto de Lei n. 19/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inversão de fases nos procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Alumínio pela Administração Municipal.
Autoria: José Augusto
Arquivos
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