Documentos - Parecer Nº 154/2023 ao Projeto de Lei Nº 45/2023
Data: 21/11/2023
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 45/2023 - Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Alumínio.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2024 (C.J.R 2024)