Documentos - Parecer Nº 158/2023 ao Projeto de Lei Nº 49/2023
Data: 21/11/2023
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2023 - PL - Banheiros Químicos
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2024 (C.J.R 2024)
Data: 21/11/2023
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2023 - PL - Banheiros Químicos
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2024 (C.J.R 2024)