Documentos - Parecer Nº 159/2023 ao Projeto de Lei Nº 50/2023
Data: 21/11/2023
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 50/2023 - PL - Transparência - Licitações
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2024 (C.J.R 2024)
Data: 21/11/2023
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 50/2023 - PL - Transparência - Licitações
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2024 (C.J.R 2024)