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Câmara Municipal de Alumínio

Câmara Alumínio

Documentos - Parecer Nº 164/2023 ao Projeto de Lei Nº 45/2023


Data: 27/11/2023

Regime: Urgente

Ementa: Parecer jurídico sobre o Projeto de Lei n. 45/2023-L, de autoria do Vereador Jean da Elite, que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Alumínio.

Autoria: José Augusto

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 191,9 KB 27/11/2023 14:01:44
Parecer ao PL 45 23 L Jean Matrículas .docx 263,75 KB 27/11/2023 14:01:43