Documentos - Parecer Nº 170/2023 ao Projeto de Lei Nº 50/2023
Data: 04/12/2023
Regime: Urgente
Ementa: Parecer jurídico sobre o Projeto de Lei n. 50/2023-L, de autoria do Edil Prof. Jediel de Carvalho, que obriga a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações dos Poderes Executivo e Legislativo.
Autoria: José Augusto
Arquivos
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