Documentos - Parecer Nº 171/2023 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Data: 04/12/2023
Regime: Urgente
Ementa: Parecer jurídico sobre o Projeto de Lei n. 51/2023-L, de autoria do Vereador Jean da Elite, que dispõe sobre a realização de campanhas de exibição de vídeos educativos antidrogas nas escolas públicas e privadas do município.
Autoria: José Augusto
Arquivos
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