Documentos - Parecer Nº 5/2024 ao Projeto de Lei Nº 3/2024
Data: 22/02/2024
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2024 - dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 10 milhões
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2024 (C.J.R 2024)