Documentos - Parecer Nº 8/2024 ao Projeto de Lei Nº 3/2024
Data: 26/02/2024
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: Parecer jurídico sobre o Projeto de Lei n. 03/2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: José Augusto
Arquivos
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