Documentos - Parecer Nº 10/2024 ao Projeto de Resolução Nº 1/2024
Data: 04/03/2024
Regime: Urgente
Situação: Alterada
Ementa: Parecer jurídico sobre o Projeto de Resolução n. 01/2024, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre alteração na Resolução n. 13/93, com a criação de empregos permanentes.
Autoria: José Augusto
Arquivos
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