Documentos - Parecer Nº 17/2024 ao Projeto de Lei Nº 6/2024
Data: 12/03/2024
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2024 - PL - Denominação de Via Pública - Ester Maciel
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2024 (C.J.R 2024)