Documentos - Parecer Nº 23/2024 ao Projeto de Lei Nº 7/2024
Data: 08/04/2024
Regime: Urgente
Ementa: Parecer jurídico sobre o Projeto de Lei n. 07/2024, de autoria da Mesa, que fixa os salários dos empregos em comissão criados pela Resolução n. 443/2024, de 05.03.2024.
Autoria: José Augusto
Arquivos
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