Documentos - Parecer Nº 27/2024 ao Projeto de Lei Nº 8/2024
Data: 22/04/2024
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: Parecer jurídico, contrário, por entender pela inconstitucionalidade por vício de iniciativa, do Projeto de Lei n. 08/2024-L, de autoria dos Vereadores Prof. Jediel de Carvalho e Profª Meire Barbosa, que institui sobre política público do Município de Alumínio-SP, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus familiares.
Autoria: José Augusto
Arquivos
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