Documentos - Parecer Nº 47/2024 ao Projeto de Lei Nº 20/2024
Data: 18/06/2024
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2024 - Projeto de lei Domingas Maria de Matos Vaz
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2024 (C.J.R 2024)