Documentos - Parecer Nº 77/2024 ao Projeto de Lei Nº 33/2024
Data: 07/10/2024
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 33/2024 - Projeto de Lei da Rua Angelo Guerra
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2024 (C.J.R 2024)