Documentos - Parecer Nº 83/2024 ao Projeto de Lei Nº 34/2024
Data: 21/10/2024
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 34/2024 - Acrescenta Parágrafo Único no Art. 2º, da Lei nº 2.316, de 20 de março de 2024, que fixa o subsídio dos Vereadores para a 9ª Legislatura – 2025/2028.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2024 (C.J.R 2024)