Documentos - Parecer Nº 85/2024 ao Projeto de Lei Nº 36/2024
Data: 29/10/2024
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 36/2024 - Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei nº 2.169, de 20 de setembro de 2021, inclusão do nome do Sr. Nélio dos Santos.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2024 (C.J.R 2024)