Documentos - Parecer Nº 86/2024 ao Projeto de Lei Nº 34/2024
Data: 04/11/2024
Regime: Urgente
Ementa: Parecer jurídico sobre o Projeto de Lei n. 34/2024, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, que acrescenta o Parágrafo Único no Art. 2º da Lei n. 2.316, de 20 de março de 2024, que fixa o subsídio dos Vereadores para a 9ª Legislatura - 2025/2028.
Autoria: José Augusto
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