Documentos - Parecer Nº 96/2024 ao Projeto de Lei Nº 43/2024
Data: 18/11/2024
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: Parecer jurídico, com ressalvas e apontamentos, sobre o Projeto de Lei n. 43/2024-L, de autoria do Vereador Chico Capoeira, que dispõe sobre a criação, manutenção em ambientes domésticos e comércio de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação em âmbito municipal.
Autoria: José Augusto
Arquivos
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