Documentos - Parecer Nº 97/2024 ao Projeto de Lei Nº 10/2024
Data: 21/11/2024
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 10/2024 - dispoe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2024 (C.J.R 2024)