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Documentos - Parecer Nº 101/2024 ao Projeto de Lei Nº 8/2024


Data: 25/11/2024

Regime: Urgente

Ementa: Parecer jurídico sobre o Projeto de Lei n. 08 24, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações na Lei n. 711/2002 no que diz respeito ao art. 24, Ca´pitulo XII, dos Títulos, Inciso III, e dá outras providência.

Autoria: José Augusto

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
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parecer pl 08 24 L alt Lei 711 02 .docx 9,78 KB 25/11/2024 11:08:41