Documentos - Parecer Nº 104/2024 ao Projeto de Lei Nº 11/2024
Data: 27/11/2024
Regime: Urgente
Situação: Aprovado
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 11/2024 - Anatel, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2024 (C.J.R 2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CJR | .doc | 28 KB | 27/11/2024 | 10:11:58 |