Documentos - Parecer Nº 105/2024 ao Projeto de Lei Nº 11/2024
Data: 02/12/2024
Regime: Urgente
Ementa: Parecer jurídico, contrário, sobre o Projeto de Lei n. 11/2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, e, dá outras providências.
Autoria: José Augusto
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 66,97 KB | 02/12/2024 | 11:42:52 | ||
| Parecer PL 11 24 antenas | .docx | 14 KB | 02/12/2024 | 11:42:47 |