Documentos - Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 126/2025
Data: 06/02/2026
Ementa: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 126/2025 - ESTABELECE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE PROTETORES AURICULARES (ABAFADORES DE RUÍDO) PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E/OU HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
Autoria: JEAN RICARDO DE SOUZA (JEAN DA ELITE)
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