Documentos - Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 122/2025
Data: 06/02/2026
Ementa: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 122/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de espaço acessível para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida nos pontos de ônibus do município, e dá outras providências.
Autoria: JEAN RICARDO DE SOUZA (JEAN DA ELITE)
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas |
|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 1/2026 | 06/02/2026 |
Ordem do dia da 39ª SO Autoria: JEAN RICARDO DE SOUZA (JEAN DA ELITE) |