Documentos - Parecer Nº 28/2026 ao Projeto de Resolução Nº 4/2026
Data: 13/02/2026
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 4/2026 - Institui fluxo permanente de acompanhamento, fiscalização e solicitação periódica de informações sobre a execução das emendas parlamentares individuais impositivas e dá outras providências.
Autoria: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| parecer 17 projeto de resolucao 04 - emendas impositivas | 394,6 KB | 13/02/2026 | 18:49:11 |