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Documentos - Parecer Nº 40/2026 ao Projeto de Lei Nº 3/2026
Data: 23/02/2026
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 3/2026 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| parecer 20 - PL 03-26 Autorização para abertura de crédito adicional especial | 321,06 KB | 23/02/2026 | 17:11:26 |