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Documentos - Parecer Nº 41/2026 ao Projeto de Lei Nº 4/2026
Data: 23/02/2026
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 4/2026 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| parecer 21 - PL 04-26 crédito adicional especial | 348,79 KB | 23/02/2026 | 17:12:56 |