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Documentos - Parecer Nº 43/2026 ao Projeto de Lei Nº 6/2026
Data: 23/02/2026
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 6/2026 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR
Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| parecer 23 - PL 06-26 transpor, transferir e remanejar | 327,9 KB | 23/02/2026 | 17:15:40 |