Documentos - Parecer Nº 72/2026 ao Projeto de Lei Nº 50/2025
Data: 04/03/2026
Situação: Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 50/2025 - Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal e a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN, e dá outras previdências.
Autoria: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| parecer 34 projeto de lei 50-25 executivo - criacao conselho municipal | 353,87 KB | 04/03/2026 | 18:11:38 |
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