Documentos - Requerimento Nº 141/2026
Data: 06/03/2026
Protocolo: 455/2026
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: Requerimento de prorrogação do prazo da Comissão Especial de Estudos destinada a acompanhar os trabalhos de regularização fundiária e adequação da legislação local de modo a permitir regularizações de imóveis e loteamentos sedimentados no município, facilitando a entrega de documentos e garantindo segurança jurídica aos proprietários e eventuais empreendedores.
Autoria: EDUARDO JESUS DE MELO (EDUARDO), SADRAQUE ROLIM FERREIRA (SADRAK FERREIRA), SARA REGINA DE SOUZA LIMA (SARA LIMA), SISLENA APARECIDA DA ROCHA MOISES (SISLENE)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| req. CEE 447 | .docx | 270,23 KB | 06/03/2026 | 14:01:05 | |
| Documento-Assinado-2026-03-06 | 489,33 KB | 17/03/2026 | 11:03:19 |
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