Documentos - Parecer Nº 114/2026 ao Projeto de Lei Nº 20/2026
Data: 16/03/2026
Protocolo: 588/2026
Ementa: ao Projeto de Lei Nº 20/2026 - Dispõe sobre a concessão de declaração de numeração predial para fins de ligação de água, independentemente da apresentação de projeto de construção no Município de Alumínio, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2026 (C.J.R)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| modelo parecer C_J_R | .docx | 284,21 KB | 16/03/2026 | 17:36:10 |