Documentos - Autógrafo Nº 2535/2026 ao Projeto de Lei Nº 7/2026
Data: 17/03/2026
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 7/2026 - Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para proprietários de imóveis residenciais que apresentem dificuldades em adentrar em suas residências em razão de “buracos nas ruas”, iluminação deficiente ou por “terrenos e imóveis (propriedade vizinha) abandonados, com mato e descarte irregular de lixo.
Autoria: Mesa Diretora 2026
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| autógrafo 2535 | 3,04 MB | 19/03/2026 | 11:47:50 |