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Documentos - Parecer Nº 140/2026 ao Projeto de Lei Nº 13/2026
Data: 26/03/2026
Situação: Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 13/2026 - Dispõe sobre a declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica e Institui normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município e dá outras providências.
Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| parecer 70- PL 13-26 liberdade economica | 319,97 KB | 26/03/2026 | 17:03:49 |
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