Completo
Documentos - Parecer Nº 141/2026 ao Projeto de Lei Nº 14/2026
Data: 26/03/2026
Situação: Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 14/2026 - Institui a Lei Geral do Microempreendedor Individual, Microempresas e empresas de Pequeno Porte do Município de Alumínio
Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| parecer 71- PL 13-26 simples municipal | 321,05 KB | 26/03/2026 | 17:05:07 |
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