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Documentos - Resposta Nº 1/2026 à Correspondência Recebida Nº 30/2026
Data: 30/03/2026
Protocolo: 841/2026
Ementa: à Correspondência Recebida Nº 30/2026 - Interposição de Recurso contra decisão do recebimento do Projeto e Lei nº 08/2026
Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2026 (C.J.R)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| resposta a interposição | 2,1 MB | 30/03/2026 | 16:56:56 |