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Documentos - Projeto de Lei Nº 17/2026
Subtipo: Executivo
Data: 31/03/2026
Protocolo: 842/2026
Situação: DEVOLVIDO AO AUTOR
Ementa: REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N° 1.198, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Ana Paula de Cassia Netto (Dra. Ana Paula)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| pl 17 de 2026 Executivo | 347,07 KB | 31/03/2026 | 14:14:23 |
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