Documentos - Parecer Nº 167/2026 ao Projeto de Lei Nº 136/2025
Data: 06/04/2026
Protocolo: 886/2026
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 136/2025 - Denomina Próprio Municipal que especifica, e dá outras providências. (José Merencio - Zizão)
Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2026 (C.J.R)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| modelo parecer C_J_R | .docx | 280,79 KB | 06/04/2026 | 14:40:15 |